Na noite de ontem, 2 de setembro, a C\u00e2mara Municipal realizou sua Vig\u00e9sima Quinta Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, durante a qual foram aprovados dois Projetos de Lei e um Requerimento.
\r\nO Requerimento n\u00ba 56/2024, solicita esclarecimentos sobre a n\u00e3o demoli\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da antiga escola do De Pauli.
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\r\nProjeto de Lei n\u00ba 01/2024, de iniciativa do Poder Legislativo, este projeto cria o \"Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)\". A proposta estabelece a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo, institui a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e cria a Carteirinha de Identifica\u00e7\u00e3o para essas pessoas. O objetivo \u00e9 promover maior inclus\u00e3o e proteger os direitos das pessoas com TEA no munic\u00edpio.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 13/2024, tamb\u00e9m de iniciativa do Poder Legislativo, que trata da dispensa de Servidores P\u00fablicos Municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, para que possam atuar como jurados no Conselho de Senten\u00e7a do Tribunal do J\u00fari da Comarca de Palmas/PR.
\r\nAmbos os Projetos de Lei foram analisados pelas Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que emitiram pareceres favor\u00e1veis, considerando-os adequados sob os aspectos constitucional, legal e jur\u00eddico. Com base nesses pareceres, os projetos foram dispensados de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio e aprovados automaticamente, nos termos da Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno e seguem para a san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.
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