A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD regulamentada atrav\u00e9s da\u00a0Lei n. 13.709 14 de agosto de 2018\u00a0disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas f\u00edsicas), inclusive nos meios digitais.\u00a0
\r\nRegulamentado Pela C\u00e2mara Municipal de Coronel Domingos Soares, pelo\u00a0PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba . 05/2025 \u00a0
\r\nConhe\u00e7a Nossa Politica e Privacidade\u00a0
\r\nA Lei se aplica ao tratamento (utiliza\u00e7\u00e3o) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nEncarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:
\r\nNome: Solange Santos
\r\nE-mail : Santossolange93662@gmail.com\u00a0
\r\nTelefone: 46984058790\u00a0
\r\nDos dados pessoais
\r\nToda pessoa natural (pessoa f\u00edsica) tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
\r\n\u00a0
\r\nDo Controlador
\r\nNeste caso \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Coronel Domingos Soares.
\r\nAutoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD
\r\nA ANPD \u00e9 uma autarquia de natureza especial respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD pela Lei n. 13.709, de 2018
\r\nDos direitos
\r\nO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:
\r\nI. Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII. Acesso aos dados;
\r\nIII. Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV. Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
\r\nV. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVI. Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da LGPD;
\r\nVII. Informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\n\u00a0VIII. Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de o titular n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
\r\nIX. Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, a qualquer momento, mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por meio de procedimento gratuito e facilitado. Par\u00e1grafo \u00fanico: Os direitos previstos neste artigo serio exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constitu\u00eddo, ao controlador.
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