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Função e Definição
Localizado em Sobre a Câmara
Implementação SAPL(Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Arquivo LEI Nº 900/2019 que estipula o valor das diárias
Localizado em Transparência / Diárias / Valores das Diárias
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal
Localizado em Leis
LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados
O que é?
Localizado em Transparência
Arquivo LOM
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Window Matérias Legislativas
Localizado em Processo Legislativo / Materias Legislativas
Window Normas Juridicas
Localizado em Processo Legislativo
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