Carta de Serviço ao Usuário
1 - O que é a Câmara?
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
FUNÇÕES TÍPICAS DO PODER LEGISLATIVO:
- Legislar
- Fiscalizar
FUNÇÕES ATÍPICAS DO PODER LEGISLATIVO: -
Administrar os recursos alocados em orçamento - Julgar as contas do Município e autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
FUNÇÕES SECUNDÁRIAS: -
Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos; - Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo, ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na solução de problemas; - Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
2 – Quem são os Vereadores?
A Câmara tem 09 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares. Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o Presidente da Câmara. A Câmara de Coronel Domingos Soares possui ainda quatro comissões permanentes, compostas por três Vereadores em cada uma: Comissão de Constituição e Justiça ; Comissão de Finanças, Orçamento , Comissão Educação Esporte e Cultura e, Comissão de Saúde e Ação Social.
3 - Mesa Diretora:
É o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por cinco membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro secretáro, segundo-secretário.
4 - COMUNIQUE-SE COM A CÂMARA
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo Whatsapp +55 46 9979-8164 ou através e-mail camaracds@gmail.com.
5 – Ouvidoria
A Ouvidoria Legislativa é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos. A Lei n.º 13.460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa. Já os Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada. Rua Afonsa Almeida Rocha, 2075 – Centro – Fone (46) 9979-8164 – CEP 85557-000
6 – Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias e Audiência Pública são registradas em vídeo e transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares no YouTube - https://www.facebook.com/camaracoroneldomingossoares e https://www.youtube.com/@camaramunicipalcoroneldomi1755/featured As sessões solenes e especiais podem ser gravadas e transmitidas ao vivo, desde que realizadas no Plenário desta Casa de Leis. Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
7 - Visite
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Afonso de Almeida Rocha , 2075 – Centro do Município de Coronel Domingos Soares (PR). A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. As visitas coletivas devem ser previamente agendadas, junto ao Setor de Protocolo.
8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - é registrada pela Câmara. As sessões plenárias são publicadas no endereço oficial da Câmara Municipal https://www.coroneldomingossoares.pr.leg.br/ contendo todos os detalhes na Ordem do Dia. A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão. As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail. O Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de regulamentações internas, como Atos da Mesa, Resoluções e Decretos Legislativos, também podem ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
9 - Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa, podendo o cidadão acessar as abas SUPRIMENTOS, RECEITAS, DESPESAS, RELATÓRIOS LEGAIS, PESSOAL, CONTAS PÚBLICAS, RELATÓRIOS BANCÁRIOS e ACESSO À INFORMAÇÃO, onde constam informações pormenorizadas. Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias. Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações. Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada. No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados .O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.