Entrega do Termo de Cessão de Uso.

Durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (23), o Presidente da Câmara Municipal, Fernando Mateus, recebeu oficialmente o Termo de Cessão de Uso do imóvel onde atualmente funciona o Poder Legislativo. O documento foi entregue pela Prefeita Municipal, formalizando juridicamente a utilização do espaço pela Câmara. Embora o prédio já viesse sendo utilizado há vários anos para o desenvolvimento das atividades legislativas, não havia até então um ato legal que regulamentasse oficialmente a cessão de uso. A inexistência dessa formalização impedia a realização de averbações, ampliações e demais procedimentos necessários junto ao registro imobiliário. Com a assinatura do Termo de Cessão de Uso, o Poder Legislativo passa a ter respaldo legal para dar continuidade aos trâmites administrativos e promover as adequações e futuras ampliações no imóvel. A medida é necessária diante da limitação dos espaços atualmente disponíveis, que já não atendem de forma adequada às demandas dos servidores e ao pleno funcionamento das atividades legislativas.